A Câmara Municipal de Curitiba está colocando a lupa sobre o mercado de aluguéis de curta duração. O objetivo é organizar a bagunça que cresceu rápido demais com a popularização de plataformas como o Airbnb e o Booking. O projeto de lei 005.00646.2025, proposto pelo vereador Tico Kuzma, vereador do PSD, quer criar regras claras para quem aluga imóveis por temporada na capital paranaense, focando especialmente em justiça tributária e segurança dos hóspedes.
A ideia não é proibir, mas sim colocar ordem na casa. Aqui está o ponto: o boom dessas plataformas trouxe dinheiro para muitos proprietários, mas também gerou conflitos em condomínios, problemas de segurança e uma certa "inveja" (ou indignação) do setor hoteleiro tradicional, que paga impostos rigorosos enquanto muitos anfitriões digitais operam na informalidade.
As novas regras para anfitriões e plataformas
Se o projeto for aprovado, quem aluga imóveis por períodos de até 120 dias por ano terá que seguir um roteiro rigoroso. Primeiro, nada de anonimato. O proprietário precisará de um registro no cadastro municipal de atividades econômicas, informando o endereço exato, o número do IPTU e a capacidade máxima de hóspedes. É o fim daquela gestão "invisível" que ignora as obrigações com a cidade.
Para quem transforma isso em um negócio profissional — administrando mais de três unidades, por exemplo —, a régua sobe. Nesses casos, será obrigatório o registro no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), seguindo a lei federal. Basicamente, se você opera como um hotel sem paredes de hotel, terá que ser tratado como tal.
Mas a maior pressão recai sobre as plataformas. O projeto prevê que sites como Airbnb e Booking sejam corresponsáveis por garantir que o imóvel esteja regularizado. Mais do que isso: as empresas deverão reter e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente, atuando como substitutos tributários. Isso resolve um problema antigo de arrecadação e tenta equilibrar a concorrência com as pousadas e hotéis de Curitiba.
Privacidade e proteção ao hóspede
Um detalhe que chama a atenção — e que é fundamental para a segurança — é a proibição rigorosa de câmeras ou equipamentos de gravação de áudio e vídeo em áreas internas dos imóveis. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, a Câmara quer evitar abusos de anfitriões que, sob a desculpa de segurança, invadem a privacidade de quem paga pela estadia.
Outro ponto crucial é a proteção de menores. O texto exige autorização expressa de pais ou responsáveis para a hospedagem de crianças e adolescentes, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Afinal, a rotatividade de estranhos em apartamentos residenciais exige um cuidado redobrado.
Resumo dos pontos principais
- Limite de Tempo: Regras aplicáveis a locações de até 120 dias/ano.
- Burocracia Necessária: Cadastro municipal obrigatório com número do IPTU.
- Impostos: Plataformas digitais devem recolher o ISS de forma automática.
- Privacidade: Proibição total de câmeras em áreas internas.
- Profissionalização: Exigência de Cadastur para quem gere mais de 3 unidades.
O impacto no mercado e a visão dos envolvidos
Para o vereador Tico Kuzma, a medida é puramente organizacional. Ele defende que a liberdade econômica deve caminhar junto com a responsabilidade social. "Não se trata de proibir, mas de equilibrar", sugere a justificativa do projeto. De um lado, temos o cidadão que quer rentabilizar um quarto vago; do outro, o síndico que luta contra a rotatividade de estranhos no elevador e o hotelaria que vê sua fatia de mercado diminuir sem que os concorrentes digitais paguem a mesma carga tributária.
Especialistas em urbanismo alertam que, sem regulação, cidades podem enfrentar a "turistificação" de bairros residenciais, onde moradores locais são expulsos pelo aumento dos preços dos aluguéis longos, já que proprietários preferem o lucro rápido do curto prazo. Curitiba tenta se antecipar a esse cenário, seguindo a tendência de grandes metrópoles como Nova York e Paris, que já impuseram limites severos a esse modelo de negócio.
Próximos passos e cronograma
Atualmente, o projeto está nas mãos das comissões temáticas da Câmara Municipal. No entanto, quem quiser mudanças imediatas terá que esperar. Como os vereadores entraram em recesso em janeiro de 2026, a movimentação real deve acontecer apenas após o retorno, em fevereiro de 2026. É nesse período que as discussões devem esquentar e o texto poderá sofrer alterações antes de ir para votação final no plenário.
O que está em jogo não é apenas o dinheiro dos impostos, mas a definição de como a economia compartilhada vai coexistir com o planejamento urbano de Curitiba nos próximos anos. A expectativa é que a pressão do setor hoteleiro e as reclamações de condomínios acelerem a tramitação assim que as atividades legislativas forem retomadas.
Perguntas Frequentes
O que acontece se eu alugo meu apartamento por Airbnb e não me cadastrar?
Se o projeto for aprovado, a operação sem o registro municipal poderá gerar sanções administrativas. Além disso, as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas jointly (solidariamente), o que pode levar à remoção do anúncio do imóvel caso a regularidade não seja comprovada.
As plataformas vão cobrar a mais do hóspede por causa do ISS?
Embora a lei obrigue a plataforma a recolher o imposto, a forma de repasse depende da política comercial de cada empresa. É provável que o ISS seja incluído na taxa de serviço ou no valor final da reserva, similar ao que já ocorre em algumas cidades do mundo.
Posso colocar uma câmera na sala para monitorar meu imóvel?
De acordo com a nova proposta, a instalação de câmeras em áreas internas é proibida para proteger a privacidade do hóspede. A vigilância deve se restringir a áreas externas ou comuns, evitando a gravação de áudio e vídeo dentro do espaço privado da locação.
Quando essas regras começam a valer?
O projeto ainda está em fase de análise nas comissões da Câmara de Curitiba. As discussões principais devem ocorrer a partir de fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar, e a vigência dependerá da data da sanção final do prefeito.
Quem é obrigado a ter o Cadastur?
O registro no Cadastur será exigido para aqueles que realizam a exploração comercial profissional, especificamente quem faz a gestão de mais de três unidades de locação por temporada, separando o anfitrião casual do empresário do setor turístico.
